Parecer - 05 - Parecer CCJR - PDL 10-2022 de 07/12/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

05 - Parecer CCJR - PDL 10-2022

Data

07/12/2022

Autor

 

Ementa

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