Substitutivo - 05 - Substitutivo de 21/06/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
05 - Substitutivo
Data
21/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral