Substitutivo - 12 - Substitutivo 01 ao PLC 04-2022 - CCJR de 17/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
12 - Substitutivo 01 ao PLC 04-2022 - CCJR
Data
17/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral