Parecer - 07 - Parecer CCJR - PL 05-2022 de 15/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07 - Parecer CCJR - PL 05-2022
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral