Parecer - 05 - Parecer CCJR - PL 79-2021 de 15/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PL 79-2021
Data
15/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral