Parecer - 07 - Parecer CCJR de 15/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

07 - Parecer CCJR

Data

15/02/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação