Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer de 08/02/2022 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de parecer
Data
08/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral