Parecer - 05 - Parecer da CCJR de 26/10/2021 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer da CCJR
Data
26/10/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral