Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer de 19/10/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de parecer
Data
19/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral