Substitutivo - 13 - Substitutivo de 28/09/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
13 - Substitutivo
Data
28/09/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral