Substitutivo - 10 - Substitutivo nº 01 de 21/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
10 - Substitutivo nº 01
Data
21/09/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral