Parecer - 09 - Parecer Jurídico de 27/08/2021 por RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
09 - Parecer Jurídico
Data
27/08/2021
Autor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral