Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 24/08/2021 por RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
24/08/2021
Autor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral