Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer de 16/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitação de parecer

Data

16/08/2021

Autor

 

Ementa

Indexação