Solicitação de Parecer Jurídico - 09 - Solicitação de Parecer Jurídico de 16/08/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

09 - Solicitação de Parecer Jurídico

Data

16/08/2021

Autor

 

Ementa

Indexação