Substitutivo - 06 - Substitutivo de 10/08/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
06 - Substitutivo
Data
10/08/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral