Parecer - 06 - Parecer da Procuradoria Legislativa de 24/06/2021 por Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
24/06/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral