Substitutivo - 08 - Substitutivo de 22/06/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
08 - Substitutivo
Data
22/06/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral