Parecer - 06 - Parecer Jurídico de 15/06/2021 por RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer Jurídico
Data
15/06/2021
Autor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral