Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer jurídico de 09/06/2021 por Pedro Santos - Presidente CPUOPS (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de parecer jurídico
Data
09/06/2021
Autor
Pedro Santos - Presidente CPUOPS
Ementa
Indexação
Texto Integral