Substitutivo - 06 - Substitutivo de 18/05/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
06 - Substitutivo
Data
18/05/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral