Parecer - 08 - Parecer Procuradoria Legislativa de 11/05/2021 por Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
08 - Parecer Procuradoria Legislativa
Data
11/05/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral