Substitutivo - 06 - Substitutivo de 04/05/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
06 - Substitutivo
Data
04/05/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral