Indicação nº 47 de 1999 não possui Texto Articulado.
Resposta - Oficio de 30/04/2021 por (Requerimento nº 369 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Resposta
Nome
Oficio
Data
30/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral