Despacho - 04 - Publicação do texto no DOEM de 20/04/2021 por DOEM (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
04 - Publicação do texto no DOEM
Data
20/04/2021
Autor
DOEM
Ementa
Indexação
Texto Integral