Parecer - 05 - Parecer CCJR de 06/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR
Data
06/04/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral