Parecer - 06 - Parecer da Procuradoria Legislativa de 30/03/2021 por Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
30/03/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral