Parecer - 04 - Parecer CCJR de 30/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04 - Parecer CCJR
Data
30/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral