Parecer - 17 - Parecer CCJR - Redação Final de 23/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17 - Parecer CCJR - Redação Final
Data
23/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral