Parecer - 06 - Parecer da Procuradoria Legislativa de 24/03/2021 por Rafael de Oliveira Mathias (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
24/03/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias
Ementa
Indexação