Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de Parecer à Procuradoria de 16/03/2021 por Fábio José Polisinani (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
Data
16/03/2021
Autor
Fábio José Polisinani
Ementa
Indexação
Texto Integral