Parecer - 05 - Parecer Procuradoria Legislativa de 10/03/2021 por Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer Procuradoria Legislativa
Data
10/03/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral