Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação de parecer de 02/03/2021 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação de parecer
Data
02/03/2021
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral