Parecer - 05 - Parecer CCJR de 02/03/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR
Data
02/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral