Parecer - 06 - Parecer CCJR de 23/02/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer CCJR
Data
23/02/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral