Parecer - 20 - Parecer Redação Final de 22/02/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20 - Parecer Redação Final
Data
22/02/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral