Texto Original - 01 - Projeto de Lei nº 17/2021 de 18/02/2021 por Pedro Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Texto Original
Nome
01 - Projeto de Lei nº 17/2021
Data
18/02/2021
Autor
Pedro Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral