Parecer - 07 - Parecer CCJR de 18/02/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07 - Parecer CCJR
Data
18/02/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral