Parecer - 06 - Parecer da Procuradoria Legislativa de 12/02/2021 por Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer da Procuradoria Legislativa
Data
12/02/2021
Autor
Rafael de Oliveira Mathias - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral