Despacho - 03 - Despacho Inicial PL 38-2026 de 21/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
03 - Despacho Inicial PL 38-2026
Data
21/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral