Autógrafo - 15 - Autógrafo PL 13-2026 de 13/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15 - Autógrafo PL 13-2026
Data
13/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral