Ofício - 15 - Ofício 0364 - Encaminhando Autógrafo PL 96-25 de 07/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
15 - Ofício 0364 - Encaminhando Autógrafo PL 96-25
Data
07/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral