Parecer - 07 - Parecer CCJR PL 103-2025 inconstitucional de 25/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07 - Parecer CCJR PL 103-2025 inconstitucional
Data
25/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral