Autógrafo - 13 - Autógrafo PL 17-2026 de 23/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo PL 17-2026
Data
23/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral