Parecer - 05 - Parecer CCJR PR 01-26 de 17/03/2026 por (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR PR 01-26
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral