Parecer - 05 - Parecer CCJR PL 18-26 de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR PL 18-26
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral