Despacho - 04 - Despacho CCJR PL 17-26 de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
04 - Despacho CCJR PL 17-26
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral