Despacho - 03 - Despacho Inicial PL 21-26 de 12/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

03 - Despacho Inicial PL 21-26

Data

12/03/2026

Autor

 

Ementa

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