Despacho - 02 - Despacho Inicial PL 18-26 de 12/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 - Despacho Inicial PL 18-26
Data
12/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral