Despacho - 07 - Despacho CSEAS PL 13-26 de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
07 - Despacho CSEAS PL 13-26
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral